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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Cobrança de Direito Tributário pela banca CETRO (ISS-SP)

Concurso fiscal mais importante já realizado pelo Cetro visou ao provimento do cargo de Auditor Tributário Municpal do município de Campinas, no ano de 2011

Direito Tributário Cetro ISS SP
Ontem, dia 27/02, foi divulgada a banca que organizará o concurso do ISS-SP, e para surpresa de muitos, foi escolhido o Cetro, em detrimento da FCC. Ninguém sabe ao certo o motivo da troca, se foi econômico, político, ou qualquer que seja. É sempre importante o candidato ficar atento a conduta da banca, mas isso não pode desviar o foco do principal: o estudo.

Agora é importante focarmos em como a banca Cetro costuma cobrar as disciplinas em suas provas. Isto é um exercício complicado, pois a banca não realizou muitos concursos fiscais em sua história, sendo o ISS Campinas, realizado em 2011, seu maior certame. Visando a auxiliar os candidatos a se habituar com a banca, o Blog Ciclos de Estudo™ vai comentar as questões das principais matérias daquele certame que certamente terão um peso alto no ISS-SP.

Começamos a demanda pela disciplina de Direito Tributário:

• Foram 14 questões, em que a banca passeou por todo o CTN, cobrando diversos temas do Direito Tributário;

• Não foi cobrada nenhuma questão de Jurisprudência, todas as questões exigiram apenas o conhecimento literal de diplomas legais, com exceção de uma que necessitava de conhecimento de Doutrina. As leis cobradas foram o CTN (11 questões), LC 123 - Simples (1 questão) e Lei 6.830/80 (Dívida Ativa);

• Não ocorreu repetição de temas nas questões, a banca procurou cobrar 'de tudo um pouco';

• A prova, considerando uma escala de 1 a 5, teve dificuldade média de 2, no máximo 3. Provas mais fáceis traduzem-se em notas de corte mais altas, que obrigam o candidato a minimizar ao máximo qualquer tipo de erro 'bobo', que pode te jogar dezenas de posições abaixo na lista de classificação.

Projetando a prova do ISS - SP, é muito improvável que a banca mantenha o nível baixo dessa prova de Campinas, e aí moram dois grandes perigos:

1- Cobrança literal de trechos da lei que ninguém da muita atenção: sabe aquela nota de rodapé que você ficou com preguiça de ler? Aquele prazo que na hora do prova você não sabe são 2 ou 5 anos? Pois é, isto pode estar lá bem no dia da sua prova e decidir se você vai passar ou não.

2- "Invencionices ou doutrinas/jurisprudências não muito conhecidas: pode ser que, na ansia de dificultar a prova, a banca acabe colocando doutrinas ou jurisprudências não muito conhecidas, o que dificultará para todos. Particularmente não acredito muito nessa possibilidade, mas se eu fosse candidato iria afiado pelo menos nas jurisprudências e doutrinas que caem tradicionalmene na prova.

Dica para os estudos: foque os estudos na literalidade da lei, inclusive nos detalhes dos dispositivos; para se garantir, leve também para o dia do exame as principais jurisprudências e doutrinas que costumam cair nas provas da área fiscal bem sedimentadas em sua memória. Em um concurso como esse, com possível nota de corte alta, temos que estar preparados para qualquer tipo de comportamento da banca.

Abaixo segue a prova corrigida do ISS Campinas, é importante que todos leiam e tomem conhecimento de como a banca cobrou a matéria na última prova de ISS que aplicou. O nível de dificuldade das questões tem uma escala de 1 a 5.

ISS - Campinas (2011) / Direito Tributário / Banca CETRO

61. Em relação à Competência Tributária, analise as assertivas abaixo.
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

É correto o que se afirma em:

(A) I, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

• Nível de dificuldade: 1
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (CTN).
• Tema: Competência Tributária
Comentários:

I - Correto. Literalidade do Art. 6, caput, do CTN. O examinador apenas trocou o finalzinho, substituindo 'nesta lei' (redação original), por 'CTN', o que dá na mesma.
"Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei."
II - Correto. Literalidade do Art. 5, parágrafo único, do CTN.
"Art. 6º ...
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos."
III - Correto. Literalidade do Art. 7, caput, do CTN.
"Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra..."
IV - Correto. Literalidade do Art. 8 do CTN.
"Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

62. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Tal definição refere-se ao princípio constitucional tributário da:

(A) irretroatividade.
(B) legalidade.
(C) anterioridade.
(D) isonomia.
(E) capacidade contributiva.

• Nível de dificuldade: 1
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (Constituição Federal) e Doutrina.
• Tema: Princípios Constitucionais Tributários.
Comentários:
Essa definição, retirada do Art. 151, item III, alínea 'a', da Constituição Federal, diz respeito ao Princípio da Irretroatividade. O princípio faz parte de um trecho da CF denominado "Limitações ao poder de tributar', onde se encontram as bases de alguns Princípios Constitucionais Tributários e também as imunidades tributárias. Embora não tenha sido alvo dessa questão, é interessante saber as principais Jurisprudências do STF (e talvez até as principais do STJ) sobre as imunidades tributárias. Também é interessante decorar todos os Princípios Constitucionais Tributários e suas exceções.
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - ....
II - ...
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; ..."

63. O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclusive, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a):

(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

(B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

(C) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.

(D) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.

(E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

• Nível de dificuldade: 1
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (Lei Complementar 123/SIMPLES Nacional).
• Tema: Simples Nacional.
Comentários:
Questão que abordou o SIMPLES NACIONAL e seus tributos, de forma extremamente decorativa e literal. Bastava saber quais tributos fazem parte da arrecadação pelo SIMPLES. A resposta estava no Art. 13 da Lei Complementar 123, que regula o referido regime de tributação: apenas a CSLL, dos tributos mencionados na questão, pode ser recolhida por meio de documento único de arrecadação.
"Art. 13.   O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; 
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS."


64. Em relação à Administração Tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(A) F/ V/ F/ V
(B) V/ F/ V/ V
(C) F/ F/ V/ F
(D) V/ V/ V/ F
(E) V/ V/ F/ V

• Nível de dificuldade: 2
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (CTN).
•Tema: Administração Tributária (Fiscalização).
Comentários:
I - Verdadeiro. Literalidade do Art. 195, parágrafo único, do CTN.
"Art. 195...
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."

II - Falso. A legislação tributária, observado o disposto no CTN, se aplica a todas as capacidades físicas e jurídicas, INCLUSIVE às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (Art. 194, parágrafo único, do CTN).
 "Art. 194. ...
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal."
III - Verdadeiro. Literalidade do Art. 194, caput, do CTN.
"Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação."
IV - Verdadeiro. Literalidade do Art. 195, caput, do CTN.
"Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."

65. A respeito da Legislação Tributária, analise as assertivas abaixo.

I. A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

II. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III. Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

É correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I, II e III.

• Nível de dificuldade: 2
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (CTN).
• Tema: Legislação Tributária (Vigência e aplicação).
Comentários:
I - Correto. Literalidade do Art. 101 do CTN. Este item, por tratar de um assunto que via de regra não é muito estudado talvez pudesse apresentar alguns problemas.
 "Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União."
II. Correto. Literalidade do Art. 106, inciso I, do CTN. Também se trata de um assunto não muito estudado, porém a cobrança foi bem literal.
 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;”
III. Correto. Afirmativa que teve como base a literalidade do Art. 108, § 1º, do CTN.
"Art. 108...
 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."

66. A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

(A) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

(C) A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(D) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(E) A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, desde que observados os requisitos legais.


Nível de dificuldade: 3
Conhecimentos exigidos: letra da lei (CTN).
Tema: Obrigação Tributária.
Comentários:
a) Correto. Literalidade do Art. 115 do CTN.
"Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."
b) Correto. Literalidade do Art. 113, § 1º, do CTN.
"Art. 113...
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."
c) Correto. Literalidade do Art. 113, § 1º, do CTN.
"Art. 113...
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."
d) Correto. Literalidade do Art. 113, § 2º, do CTN.
"Art. 113...
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."
e) Errada. Sinceramente achei este item meio confuso. O CTN fala que pelo simples fato de sua inobservância a obrigação tributária se converterá em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, para mim a instrução do CTN é um requisito legal e se for observada ensejará a conversão da obrigação acessória em principal, como diz claramente nossa letra 'e'. No entanto a banca considerou o item incorreto. Acredito que tenham considerado o trecho 'desde que observados os requisitos legais' um erro, pois a literalidade diz 'pelo simples fato de sua inobservância'.
Dos 5 itens, esse foi o único que aparentou estar errado, por isso na dúvida era melhor ter marcado ele, mesmo com todo esse problema interpretativo.

67. Salvo disposição de lei em contrário, o(s) efeito(s) da solidariedade é (são):

I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

É correto o que está contido em:

(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I e II, apenas

Nível de dificuldade: 1
Conhecimentos exigidos: letra da lei  (CTN).
Tema: Solidariedade Tributária.
Comentários:
I - Correto.
II - Correto.
III - Correto.
A questão não passou de uma cópia do Art. 125 do CTN e seus três incisos, todos os itens estão corretos.
"Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
        I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
        II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
        III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."

68. Não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

(A) a moratória.

(B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(C) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

(D) a remissão.

(E) o parcelamento.

Nível de dificuldade: 1
Conhecimentos exigidos: letra da lei (CTN).
Tema: Crédito Tributário (Suspensão da Exigibilidade).
Comentários:
Questão que pediu para assinalar o instituto que não correspondia a uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, muito fácil. Bastava saber o famoso mnemônico MO-DE-RE-CO-PA (Moratória, Depósito do Montante Integral, Reclamações e Recursos nos termos das leis do PAT, Concessão de liminar em mandando de segurança e Liminar ou Tutela Antecipada em outras ações judiciais, e finalmente o Parcelamento).
 "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
        I - moratória;
       II - o depósito do seu montante integral;
      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
     V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
    VI – o parcelamento."

69. O Crédito Tributário é constituído pelo ato administrativo de

(A) infração.

(B) lançamento.

(C) anotação.

(D) vinculação.

(E) conversão.

• Nível de dificuldade: 1
• Conhecimentos exigidos: letra da lei  (CTN).
• Tema: Crédito Tributário (Lançamento).
Comentários:
Questão que tratou da constituição do crédito tributário, bastando ter conhecimento do artigo 142 do CTN era possível acertar.
"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

70. A respeito da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa correta.

(A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

(B) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Ministério ao qual se subordina.

(C) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra.

(D) Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato.

(E) A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente.


• Nível de dificuldade: 2
• Conhecimentos exigidos: letra da lei  (CTN).
• Tema: Capacidade Tributária, Domicílio Tributário e Responsabilidade Tributária (Lançamento).
Comentários:

a) Correto, é o nosso gabarito. Literalidade do Art. 126 do CTN e seus incisos.
 "Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
        I - da capacidade civil das pessoas naturais;
        II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
        III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional."
b) Errado, nos casos de falta de eleição de domicílio de PJ de Direito Público, considera-se como tal qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante (Art. 127, inciso III do CTN).
"Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
         ......
        III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante."
c) Errado, o CTN diz exatamente o contrário em seu artigo 132:
"Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas."
d) Errado, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou responsável (Art. 136 do CTN).
"Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
e) Errado, para ter os efeitos de exclusão a denúncia precisa ser apresentada ANTES do início de qualquer verificação fiscal (Art. 138, parágrafo único, CTN).
"Art. 138....
        Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

71. Considerando-se o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do pagamento indevido, assinale a alternativa incorreta.

(A) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

(B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

(C) A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do início da ação.

(D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

(E) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.


Nível de dificuldade: 3
Conhecimentos exigidos: letra da lei  (CTN).
Tema: Pagamento Indevido.
Comentários:

a) Correto, literalidade do Art. 166 do CTN.
"Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."
b) Correto, literalidade do Art. 167 do CTN.
 Art.167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.”
c) Errado, a ação vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Questão que pegou o rodapé da lei, complicado (Art. 167, § único, CTN). É o nosso gabarito.
"Art. 167...
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar."
d) Correto, literalidade do Art. 169 do CTN.
"Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição."
e) Correto, literalidade do Art. 169, parágrafo único do CTN.
"Art. 169...
        Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada."
O pagamento indevido e sua restituição é um tema mais complicado, com jurisprudências interessantes. No entanto nessa questão a banca optou por cobrar apenas a literalidade, e mesmo assim foi difícil. Recomendo estar com este tema forte no dia da prova, tanto a parte literal quanto a jurisprudencial, pois é uma área boa para a banca 'inventar' alguma coisa.

72. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição em algumas situações. Analise-as.

I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. Pelo protesto judicial.

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

É correto o que está contido em:

(A) II, III e IV, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I, II, III e IV.

• Nível de dificuldade: 2
• Conhecimentos exigidos: letra da lei  (CTN).
• Tema: Extinção do crédito tributário (ação de cobrança e prescrição).
Comentários:
Novamente um tema espinhoso, desta vez trata-se da interrupção do prazo de prescrição para ação de cobrança do crédito tributário. Por sorte, a banca foi literal e queria saber quais dos 4 itens correspondiam a causas de interrupção . Existem várias jurisprudências importantes acerca desse tema, entretanto para resolver a questão era necessário conhecer apenas a literalidade do Art. 174, parágrafo único, do CTN, e seus incisos:
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
        I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;      
        II - pelo protesto judicial;
        III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
        IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

73. Assinale a alternativa correta, considerando-se as disposições acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

(A) As garantias do crédito tributário enumeradas pelo Código Tributário Nacional constituem rol taxativo.

(B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

(C) Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário.

(D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

(E) Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.


• Nível de dificuldade: 2
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (CTN).
• Tema: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
Comentários:
a) Errado, o CTN diz que as garantias ali descritas não excluem outras previstas em lei.
"Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram."
b) Errado, basta observar a literalidade do parágrafo único do Artigo 183 do CTN:
"Art. 183...
        Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda."
c) Errado, basta observar a literalidade do Artigo 184 do CTN:
"Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, INCLUSIVE os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis."
d) Correto, de acordo com o Art. 185 e seu parágrafo único, do CTN:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
e) Errado, de acordo com o artigo 185-A do CTN:
"Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial."

74. Na ação de cobrança judicial de dívida ativa, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

(A) 2 (dois) dias.
(B) 5 (cinco) dias.
(C) 10 (dez) dias.
(D) 15 (quinze) dias.
(E) 20 (vinte) dias.

• Nível de dificuldade: 3
• Conhecimentos exigidos: letra da lei (Lei 6.830/80 – Dívida Ativa).
• Tema: Dívida Ativa.
Comentários:
Questão que pediu um dos prazos da lei 6.830/80, que trata da cobrança de Dívida Ativa. Pelo nível detalhe, pode ser considerada uma questão de dificuldade média, porque era possível acertar conhecimento somente a literalidade do dispositivo legal.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução...”

Bons estudos,

Equipe Blog Ciclos de Estudo™
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