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terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Direito Tributário nas provas da FCC

A Fundação Carlos Chagas vem se consolidando como uma das grandes bancas organizadoras de concursos do país, sendo responsável pelos últimos certames de 3 dos mais importantes fiscos brasileiros: ISS-SP (2012), ICMS-SP (2013) e ICMS-RJ (2014).

Análise de Direito Tributário nas provas da FCCA FCC tem uma maneira peculiar de cobrar algumas matérias, principalmente Português, Contabilidade e Direito Tributário. Este artigo analisará a maneira como a matéria de Direito Tributário vem sendo cobrada nos últimos certames da banca, com foco nas provas da área fiscal.

Ao contrário da ESAF, que pega pesado com jurisprudência e doutrinas complexas (vide o último concurso da Receita Federal), a FCC tem focado suas últimas provas na aplicação prática dos conceitos do CTN. É claro que existem questões puramente jurisprudenciais, assim como questões mais básicas, que pedem apenas um conhecimento mais decorativo da lei, porém, nas últimas provas, as questões de aplicação prática do CTN estão tendo cada vez mais espaço.

Veja, na tabela abaixo, o quanto esse tipo de questão representou na prova do ICMS - RJ, aplicada no mês passado pela FCC:

60% das questões da prova foram desse tipo, o que mostra o quanto a FCC vem valorizando esta forma de cobrança.

Outra característica desse tipo de questão é o seu tamanho: enquanto questões de cunho meramente decorativo da lei, ou mesmo de jurisprudência, são menores, de resolução mais rápida, as questões de aplicação prática do CTN são longas, cheias de 'pormenores', e o candidato, se não preparado, perde um precioso tempo em sua resolução, prejudicando todo o andamento da prova.

Para resolver essas questões é necessário extrair o cerne do que o examinador quer saber em meio a todas as informações dadas, e procurar, primeiro, as respostas 'absurdas', para diminuir sua chance de erro. É preciso ter muito sangue frio na hora da prova, não se assustar com o tamanho da questão e o volume de informações, pois geralmente vai ser pedido nada mais que um conhecimento de algum tema do CTN que o candidato bem preparado com certeza conhece.

Abaixo, segue um exemplo desse tipo de questão, retirado da recentíssima prova do ICMS-RJ:


Questão de Direito Tributário no ICMS - RJ(ICMS/RJ-2014) Oscar, Auditor Fiscal da Receita Estadual, deu início aos seus trabalhos de fiscalização, na empresa “Super Atacadão de Roupas Finas Ltda.”, e intimou o sócio gerente da empresa, Sr. Cláudio, a lhe exibir diversos livros e documentos necessários à realização dessa fiscalização, no que foi atendido.
O exame dessa documentação, todavia, não revelou a Oscar qualquer irregularidade relacionada à legislação do ICMS.

Antes de concluir seus trabalhos fiscais, porém, Oscar, suspeitando da existência de possíveis irregularidades e sabendo que o Sr. Cláudio era religioso e considerava pecado a sonegação de impostos, decidiu intimar, por escrito, o sacerdote confessor do Sr. Cláudio, para que ele lhe informasse conteúdos da confissão que pudessem eventualmente constituir prova de prática de infração à legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.
Essa notificação foi baseada no art. 197 do CTN, cujo caput estabelece a obrigatoriedade de determinadas pessoas, mediante intimação escrita, prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
O referido sacerdote, em resposta fundamentada no acordo que o Brasil e a Santa Sé firmaram na cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, fundamentada, também, no Decreto Legislativo no 698, de 7 de outubro de 2009, que aprovou esse acordo no Brasil e, ainda, no Decreto Federal no 7.107/2010, que determina o cumprimento desse acordo, que tem força de lei no território nacional, negou-se a prestar a informação solicitada pelo Auditor Oscar, invocando o que estabelece o art. 13 do referido acordo, cujo teor é o seguinte: é garantido o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental.

Nesse caso, com base no que estabelece o CTN, o sacerdote agiu em:

(A) desconformidade com o CTN, pois a obrigação de prestar informações solicitadas pelo fisco abrange, inclusive, as informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, desde que essas informações sejam utilizadas exclusivamente para fins civis e tributários, mas não penais.

(B) desconformidade com o CTN, pois a obrigação de prestar informações solicitadas pelo fisco abrange, inclusive, as informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, desde que essas informações sejam utilizadas para fins tributários, mas não penais.

(C) desconformidade com o CTN, pois a obrigação de prestar informações solicitadas pelo fisco abrange, inclusive, as informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, pois o fisco também deve observar o sigilo dessas informações.

(D) conformidade com o CTN, pois eles não estão sujeitos à jurisdição tributária brasileira, em razão de estarem submetidos diretamente à Santa Sé, que os jurisdiciona, em matéria de direito civil, penal e tributário.

(E) conformidade com o CTN, pois a obrigação de prestar informações solicitadas pelo fisco não abrange informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, como é o caso deste sacerdote.

Observe o tanto de informações contidas no enunciado, parece até uma novela, milhares de dispositivos legais, historinha da fiscalização do contribuinte, datas de firmação de acordos, etc. Entretanto, ao analisar mais friamente a questão, nota-se que o que o examinador quer saber é se o candidato sabe se a pessoa é ou não obrigada a prestar ao Fisco informações que detém em virtude de seu ofício, este é o cerne da questão. O examinador poderia muita bem ter perguntado: "O fiscal José da Silva intimou o padre Antonio a prestar informações sobre a confissão de um contribuinte suspeito de fraude de ICMS. O padre, com base na Lei XXXX, que reserva a confissão caráter secreto, se negou a prestá-las. De acordo com o CTN, o padre agiu:". Mas não, ele contou toda a história da fiscalização, citou as leis e decretos que dão a confissão caráter secreto, a data da firmação do acordo entre Brasil e Santa Sé, enfim, 'encheu linguiça' para perguntar a mesma coisa.

Para resolver a questão, bastava ter conhecimento do parágrafo único do art. 197 do CTN:

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Simples. Nosso gabarito é o item (E), praticamente uma cópia do parágrafo único. O padre precisa guardar sigilo da informação da confissão, que obteve em função de seu ofício, por isso agiu dentro do que manda o CTN ao negar-se a prestar as informações ao Fisco.

Outra tipo de questão que tem aumentado nas provas de Direito Tributário da área fiscal aplicadas pela FCC é a que pede o julgamento de vários itens a partir de uma situação, que pode requerer conhecimentos legais, doutrinários, jurisprudenciais e práticos.

Este tipo de questão também demanda maior tempo de resolução, e pode vir 'mesclado' com um caso de aplicação prática do CTN, o que torna a situação ainda mais temerária. Abaixo segue um exemplo, retirado da prova do ICMS-RJ, aplicada pela Carlos Chagas em 2014:


Questão de Direito Tributário no ICMS - RJ(ICMS/RJ-2014) Com a aproximação das datas em que serão realizados os Jogos Olímpicos e os Jogos da Copa do Mundo, na cidade do Rio de Janeiro, o governo fluminense tomou a decisão de incrementar a fiscalização dos estabelecimentos hoteleiros e congêneres do Estado, a fim de lhes imprimir uma qualidade de nível internacional, mesmo quando se tratar de pequenos estabelecimentos.

Para realizar esse intento, seriam necessários aportes de recursos novos, com o fito de custear essas atividades estatais. Em razão disso, um deputado estadual propôs que se alterassem os valores das taxas de segurança cobradas pelo Estado.

O referido deputado, depois de constatar que o valor das diárias de um hotel, ou de um estabelecimento congênere, não mantinha relação direta com o porte desse hotel, nem com a quantidade de quartos/apartamentos que ele possui, nem com o capital social dessa empresa hoteleira, considerou possível e viável promover uma alteração drástica no correspondente item da tabela de valores das taxas estaduais.

Desse modo, com a finalidade de adequar a cobrança da taxa à capacidade contributiva do contribuinte, o referido deputado decidiu apresentar projeto de lei para alterar a maneira como essa taxa seria cobrada. De acordo com seu projeto, o valor anual dessa taxa, em relação aos hotéis e congêneres, passaria a ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,1% sobre o capital social da empresa hoteleira ou da empresa congênere.

No tocante especificamente aos motéis, visando, ainda, alcançar o objetivo de adequar a cobrança da taxa à capacidade contributiva do contribuinte, essa taxa passaria a ser calculada mediante a aplicação de uma alíquota de 10% sobre a mesma base de cálculo utilizada para cálculo do ISSQN devido ao município de localização do estabelecimento contribuinte.

Com base nas informações apresentadas e no que dispõe o CTN a esse respeito, considere:

I. O projeto de lei em questão não merece prosperar, em relação aos hotéis e congêneres, pois as taxas não podem ser calculadas em função do capital das empresas.

II. O projeto de lei em questão merece prosperar, em relação aos hotéis e congêneres, pois os tributos devem ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva).

III. A capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) é relevante para a graduação do valor dos tributos a serem cobrados do sujeito passivo.

IV. O projeto de lei em questão não merece prosperar, em relação aos motéis, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, nem idênticas às que correspondam à base de cálculo de impostos.

V. O projeto de lei em questão merece prosperar, em relação aos motéis, pois, quando as taxas vierem a ter base de cálculo própria de impostos, os impostos deverão deixar de ser cobrados, para que as taxas possam sê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I e IV.
(B) IV e V.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) III e V.


Esta questão foi muito boa, bem formulada e exigiu bastante do candidato. Observe, temos uma situação prática e é pedido o julgamento de 5 itens acerca dessa situação, que envolvem conhecimentos legais e doutrinários sobre as taxas. Também é necessário prestar extrema atenção na pergunta, que fala claramente 'segundo o CTN', pois em alguns casos podem-se existir divergências entre a lei seca do CTN e as posições do STF (no caso em tela, o Tribunal Maior possui julgados em que entende ser o Princípio da Capacidade Contributiva aplicável também às taxas, já pela Constituição Federal apenas os impostos de caráter pessoal serão, sempre que possível, definidos de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte).

Dicas de resolução:

• 1º: procure algum item 'absurdo e elimine as respostas que o apresentarem. Toda questão desse tipo tem algum absurdo entre os itens, e isto ajudará pois diminuirá suas chances de erro. Preste atenção se a questão pede os itens corretos ou incorretos, pois isto muda toda a lógica da eliminação das alternativas!!!

• 2º: procure um item que você saiba e marque todas as alternativas que contenham-no. Nisso você já eliminará algumas também.

Às vezes, nem é preciso saber a resposta de todos os itens para se acertar a questão.

Por exemplo, na questão mostrada acima, o item V, para aqueles que estudaram minimamente a matéria, configura um enorme absurdo, portando já eliminamos as letras (B) e (E). Nas três respostas restantes, em duas aparece o item I, portanto tente resolvê-lo para chegar a resposta de maneira mais rápida. Ao analisá-lo, percebe-se que é correto (cópia do parágrafo único do artigo 77 do CTN). Eliminada a alternativa (D). Agora, para chegar à resposta, temos que descobrir qual item, além do I, está correto: II ou IV.  Para resolver esses 2 itens, foi necessário muito sangue frio, para não misturar a posição do STF com o que está escrito na lei e é pedido na questão. No item II, temos dois pequenos erros: afirmar que os tributos (na verdade são impostos) devem (na verdade podem, é uma faculdade) ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte; o STF tem uma posição de que esse princípio também poderia ser aplicado às taxas, mas a questão foi clara ao pedir o que está escrito na lei. A partir daí, chegamos ao gabarito: item (A). Nem foi preciso analisar o item III, que também tentou fazer confusão com o que está escrito na lei e a posição do STF.

Para todos aqueles que pretendem prestar uma prova fiscal organizada pela FCC, é bom treinar e se acostumar com esse tipo de questão, pois a tendência é sua incidência cada vez maior nas provas de Direito Tributário.

Vamos passar agora para outra análise importantíssima das provas de Direito Tributário: a divisão das questões por tema, o quanto cada assunto 'rende' na prova. Isto é fundamental para a determinação da divisão e foco nos estudos.

Foram analisadas as 3 últimas grandes provas fiscais elaboradas pela FCC: ISS-SP (2012), ICMS-SP (2013) e ICMS-RJ (2014). O resultado é apresentado na tabela abaixo:

Matérias de Direito Tributário na FCC

Através da análise da tabela, podem-se observar algumas tendências da banca FCC:

1º: Diminuição do número de questões referentes a Crédito Tributário: antes rei absoluto do número de questões, este tema agora tem importância parecida com os demais assuntos da matéria. As questões também ficaram mais elaboradas, colocando casos mais práticos. Os assuntos de crédito que mais caíram nas provas foram:

• Prescrição e Decadência (toda prova tem alguma coisa relacionado a isso);
• Colocação de diversas situações perguntando se se trata de exclusão, suspensão da exigibilidade ou extinção do crédito tributário (outro tipo bastante comum de questão, que fica cada vez mais complicado).

2º: Aumento das questões referentes à fiscalização (notadamente casos práticos): antes esse tema era pouco explorado, todavia com a nova tendência de questões práticas, a FCC vem aumentado o nível de exigência desta parte da matéria. Note que na prova do ICMS RJ foram 14 questões totais, e destas tivemos 3 sobre Administração Tributária (Fiscalização), quase 20% da prova. Nestes casos, costuma-se perguntar:

• Se fiscal procedeu corretamente à sua atividade;
• Obrigação da apresentação de documentos pelo contribuinte;
• Intercâmbio de informações entre fiscos.

Perceba que mesmo que algumas questões não tratem diretamente do tema Administração Tributária (fiscalização), é necessário conhecer essa parte da matéria, pois qualquer questão prática envolverá conceitos de Fiscalização.

3º: Equalização no número de questões: a Carlos Chagas tendeu, na prova do ICMS RJ, a equalizar mais o número de questões por tema. Em suma: cai de tudo um pouco.

4º: Taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório: este 'tributos menos famosos' estão sempre presentes, e como o volume de informações de cada um é pequeno, recomenda-se estudá-los a fundo para gabaritar as questões propostas.

• Taxas: atente-se para a jurisprudência e as definições do CTN, tomando cuidado para não se confundir com os entendimentos do STF. Sempre leia a fonte da qual o enunciado quer a resposta.

• Contribuição de melhoria: as questões geralmente pedem a aplicação prática dos conceitos, apresentando enunciados imensos. Não tenha medo dos números de fatores de valorização, apenas preste atenção. Cuidado com o limite mínimo e máximo. Quase sempre nem todos os imóveis da questão se beneficiam, o que gera campo para elaboração de diversos questionamentos.

• Empréstimo compulsório: preste atenção nas suas causas (não são fatos geradores, e sim causas) descritas na lei, e sobre a necessidade de lei complementar para sua instituição. A banca pode tentar confundir o Empréstimo compulsório decorrente de guerra externa ou sua iminência, instituído por lei complementar, com o IEG, imposto extraordinário de guerra, que pode ser constituído por mera lei ordinária. Cuidado com essas diferenças!

5º: Aumento do tamanho das questões: apesar de não ser uma característica perceptível pela tabela, quem fez as últimas provas da FCC percebeu que o tamanho das questões aumentou consideravelmente, tomando um maior tempo dos candidatos. Mas não  é necessário pânico, é preciso extrair o cerne da questão (que normalmente é simples e poderia ser questionado com uma pergunta bem menor). Em suma: o que o examinador quer saber é quase o mesmo de antes, só que agora ele pergunta de maneira diferente.


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