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sexta-feira, 10 de abril de 2015

Aprovada Súmula Vinculante contra a "transposição de cargos" na Administração Pública

Importante conquista em prol dos concursos públicos, Súmula Vinculante 43 foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 08 de abril


O Plenário do Supremo Tribunal Federal, (STF) aprovou, em 08/04/2015, nova súmula vinculante, que receberá o número 43, em que declara inconstitucional o provimento de qualquer cargo público por servidor que não tenha feito concurso publico para o mesmo. Trocando em miúdos: é a proibição do chamado "trem da alegria", em que servidores que ingressaram em cargos menores tentam a chamada "transposição" para cargos maiores sem prestar o devido concurso público.

Situações assim já ocorreram, por exemplo, nas Secretarias da Fazenda de Pernambuco e Paraná, em que servidores de outras carreiras tornaram-se Auditores Fiscais através da transposição. Grande conquista de quem defende a moralidade e os concursos públicos, o Blog Ciclos de Estudo dá os parabéns ao STF pela aprovação da Súmula Vinculante 43.

Segue abaixo a transcrição total da Súmula Vinculante 43:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.


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