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quinta-feira, 26 de maio de 2016

Questão comentada - Direito Tributário FCC / 2015

Os editais dos concursos para Auditor Fiscal do ISS Teresina - PI e Auditor Fiscal do ICMS - Maranhão estão chegando, e agora é hora de apertar o cinto e aumentarmos nossos estudos. Os salários iniciais dos cargos ultrapassam os R$ 14.000,00, por isso a briga deve ser "de foice no escuro" por cada vaga. Cada questão acertada fará toda diferença no resultado.

Questão comentada Direito Tributário FCC 2016 - Blog Ciclos de Estudo
A banca organizadora do ISS - Teresina será a FCC (Fundação Carlos Chagas) e, com relação ao ICMS - Maranhão, pode ser que a FCC também seja a escolhida. Para aquecer os motores, vamos comentar abaixo uma questão de Direito Tributário aplicada pela banca no concurso do ICMS - PI em 2015.

A questão versa sobre o tema limitações constitucionais ao poder de tributare cobrou conhecimentos da literalidade da Constituição Federal de uma maneira não tão simples:

(ICMS - PI/2015) A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,

 a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal.
Essa alternativa está errada, pois contraria frontalmente o enunciado do Art. 150, § 6º da Constituição Federal, que determina que  qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

 b) é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das desigualdades.
Essa alternativa apresenta dois erros:
1- A vedação constitucional, nesse caso, abrange apenas impostos, e não tributos. (Art. 150, Inciso VI, caput); e
2- As entidades sindicais abarcadas pela imunidade são apenas as de trabalhadores, e não as patronais. (Art. 150, Inciso VI, Alínea "c").

c) é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional.
Aqui, o erro está na exceção: o texto constitucional enuncia que é vedado a união instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. (Art. 151, Inciso I)

d) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados.
Nesse caso, temos 2 erros:
1- A vedação aqui (popularmente conhecida como imunidade tributária recíproca), diz respeito apenas a impostos, e não tributos. (Art. 150, Inciso VI, caput); e
2- O texto constitucional enuncia que a imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mas não diz nada acerca de empresas públicas. (Art. 150, § 2º).
Redobre seu cuidado no item 2, pois existem alguns julgados do Supremo Tribunal Federal que estenderam a imunidade recíproca a algumas entidades, como a ECT (Correios), Infraero e Casa da Moeda (mais recente). A extensão se deve em razão da prestação, pela entidade, de serviços públicos específicos em regime de monopólio, o que faz com que esta esteja submetida a regras de direito público, inclusive quanto ao direito tributário, imunizando a CMB dos impostos que recaiam sobre a prestação de seus serviços finalísticos, mais precisamente do ISS, imposto de competência municipal e distrital. Portanto, se a questão cobrar a literalidade da CF, a imunidade recíproca se estende apenas a autarquias e fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público, entretanto se for cobrado conhecimento jurisprudencial do tema, temos que nos lembrar das exceções abertas pela STF e da razão pela qual se permitiu tal extensão.

e) é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Esta é nossa resposta. Quase literalidade da chamada imunidade cultural, e mais nova extensão , incluída na Carta Magna através da Emenda Constitucional 73/2013 (Art. 150, Inciso VI, Alíenas "e" e "f". A pegadinha aqui foi usar o termo brasileiro nato ou naturalizado, quando na CF está escrito apenas brasilero. Ocorre que um brasileiro pode ser apenas nato ou naturalizado, por isso a inclusão dos termos não invalidou a questão. Perceba que as bancas, e com destaque a FC, adoram cobrar as novidades legislativas nas provas de concurso (essa prova foi realizada em 2015, pouco depois da aprovação da EC 73/2013), então fique sempre ligado em alterações legislativas e também em julgados importantes do STF sobre matéria tributária.

Gostou? Toda semana postaremos pelo menos duas questões comentadas da FCC, até o dia da prova do ISS - Teresina, para que você possa chegar na prova por dentro dos principais entendimentos da banca.

Fique ligado.
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