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terça-feira, 28 de junho de 2016

Jurisprudência do dia - 5 - Imunidade tributária dos card games

Bom dia concurseiros, segue abaixo mais uma jurisprudência de Direito Tributário que pode cair na sua prova: imunidade tributária dos jogos de estratégia com cartas ("card games"). Esse entendimento foi ratificado pelo STF em março de 2016, portanto é "prato cheio" para as bancas cobrarem nos concursos.

Imunidade tributária dos card games - Blog Ciclos de Estudo

O julgamento adveio de interposto pela União contra sentença exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que "imunizou" uma empresa do pagamento de II (Imposto de Importação) sobre jogos de estratégia com cartas (populares "cards de pokémon", "magic", etc), com base no artigo 150, Inciso VI, alíneia "d" da Constituição Federal (a chamada imunidade literária, que protege livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão). Segundo o TRF-3, o produto (card games) se assemelha a livros e obras literárias devendo, portanto, ser objeto da mesma imunidade tributária.

De acordo com o entendimento do TRF-3, a imunidade tributária para livros e assemelhados é objetiva e foi incluída na Constituição Federal com o objetivo resguardar as liberdades de comunicação e de pensamento, assim como a cultura, a educação e a informação. De acordo com o acórdão, não seria razoável atribuir-lhe interpretação limitada da imunidade tributária. de forma a incluir os chamados cards em classificação tributária diferente da de livros.

Importante destacar o conceito do vocabulário "livro", assentado no acórdão, no contexto do artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, que não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos, mas sim em qualquer suporte (disco, disquete, cartões, vídeos e outros), nos quais seja possível antever a divulgação de material literário". Consoante o TRF-3, os cards importados difundem não só imagens de personagens, mas também fragmentos descritivos das características e aventuras relativas a eles, as quais, juntas, completam o todo de tais histórias de ficção infanto-juvenil. Entende ainda ser irrelevante o fato de que, além de se prestar a transmitir conhecimento, mesmo que lúdico, o produto seja utilizado como a de jogo de competição, pois isso não retira sua característica de assemelhado a obra literária.

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