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domingo, 26 de junho de 2016

Jurisprudência do dia - 3 - Lançamento de contribuições previdenciárias pela autoridade judiciária

Bom dia concurseiros, prosseguindo com nossas jurisprudências diárias sobre Direito Tributário, falaremos da Súmula Vinculante nº 53, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 23/06/2015.

Jurisprudência do dia - 3 - Lançamento de ofício de tributo pela autoridade judiciária

Essa súmula veio para ratificar a única exceção à privatividade do lançamento tributário pela autoridade administrativa, que trata-se do lançamento de ofício pelas autoridades judiciárias nos casos de execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em processos submetidos à justiça trabalhista (Constituição Federal, Art. 114, Inciso VIII).

Preste bastante atenção que o único tributo que a autoridade judiciário pode "lançar" de ofício são as contribuições previdenciárias devidas em processos submetidos à justiça trabalhista ao qual ela julgue, e apenas estas, mantendo-se,  para os demais, privatividade do CTN. O juiz não pode "lançar" de ofício contribuições previdenciárias de outro processo judicial, mas apenas daqueles aos quais ele esteja julgando. e apenas contribuições sociais, nada de nenhum outro tributo.

Nessas ações de execução, a autoridade judiciária determina o valor devido ao interessado em razão de uma relação trabalhista e não pago pela parte patronal e, por consequência, já lança de ofício os valores que são devidos a título de contribuição previdenciária.

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Fique atento que amanhã tem mais. 

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