Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Jurisprudência do dia - 1 - Imunidade tributária da ECT (Correios)

Olá concurseiro

Todos aqueles que prestam provas com cobrança de matérias de Direito sabem que as bancas organizadoras têm aumentado cada vez mais a cobrança de jurisprudências de nossos tribunais superiores. Na área fiscal, isso tem ocorrido em demasia com o Direito Tributário (óbvio, uma vez que trata-se do foco do concurso).

Para auxiliar no estudo dessas jurisprudências, o Blog Ciclos de Estudo vai publicar uma jurisprudência de Direito Tributário por dia, durante 365 dias, explicando e detalhando sua aplicação, através de vídeo ou texto.

Serão abordadas Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF, Súmulas do STJ, julgados importantes do STF, Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entre outros.

Ou seja, ao final, você terá uma fonte enorme de jurisprudências de Direito Tributário centralizada, à sua disposição, gratuitamente =D

Se você está estudando para área fiscal, ou qualquer outra prova onde será exigido conhecimento de Direito Tributário, recomendo acompanhar diariamente nosso Blog para aumentar seus conhecimentos. Certames como AFRFB, ATRFB, Fiscais de ICMS, Fiscais de ISS, PGFN, Magistraturas, Promotorias, Procuradorias Estaduais e Municipais, entre outros, aumentam cada vez mais a cobrança de jurisprudências.

________________________________________________________________________________________________

Para começar nossa série, vamos falar de uma jurisprudência já conhecida dos concurseiros mais experientes: a extensão da imunidade tributária recíproca à ECT (Correios).

Jurisprudência do dia 1 - Imunidade tributária da ECT

Inicialmente, cabe destacar que o texto constitucional, ao discorrer sobre a imunidade tributária recíproca, na qual é vedado ao ente político tributar, renda, patrimônio ou serviços uns dos outros, estendeu a proteção às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em alguns julgados, optou por estender o alcance desta imunidade a algumas empresas públicas que prestem serviço público reservado à União, como é o caso da ECT, incumbida da prestação do serviço postal

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT é uma empresa pública federal, integrante da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-Lei n. 509/69, à qual incumbe precipuamente a prestação do serviço postal no território nacional, em regime de privilégio. Antes de continuarmos, é importante termos conhecimento da distinção entre monopólio e privilégio. Enquanto o monopólio é jungido à exploração de atividades econômicas em sentido estrito, o privilégio se relaciona à prestação de serviços públicos, situação em que se enquadra a ECT. 

A Suprema Corte decidiu, após novo julgamento, estender o manto da imunidade tributária recíproca também às  atividades realizadas pela ECT que não se encontram jungidas ao serviço público primário, como, por exemplo, a venda de títulos de capitalização, de cupons de apostas, sorteios ou prêmios; a cobrança e o recebimento por conta de terceiros (por exemplo, o “Banco Postal”), entre outros, não adstritos exclusivamente ao serviço postal. 

A justificativa usada foi  que, independentemente do serviço pela ECT prestado estar fora do campo do privilégio, os valores dele oriundos são aplicados na consecução das finalidades essenciais da empresa pública, através do chamado subsídio cruzado.

Amanhã vamos comentar sobre à extensão da imunidade recíproca às Entidades Fiscalizadoras de Classe e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Esperamos que tenha gostado, e aguardo você aqui amanhã.
Compartilhe este artigo:

0 comentários

 
© Blog Ciclos de Estudo™
Posts RSS Comments RSS
Back to top