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sábado, 25 de junho de 2016

Jurisprudência do dia - 2 - Imunidade tributária da OAB

Continuando nossa série de 365 jurisprudências de Direito Tributário, vamos falar hoje sobre a extensão da imunidade tributária recíproca à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Jurisprudência do dia - Imunidade Tributária da OAB - Blog Ciclos de Estudo

Importante destacarmos que o texto constitucional, ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, na qual é vedado ao ente político tributar, renda, patrimônio ou serviços uns dos outros, estendeu esta proteção às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Primeiramente, vamos aprender um pouco sobre a natureza jurídica dos Conselhos de Classe. segundo o STF, estes integram um gênero de entidades que possuem a natureza de Autarquias Federais. A doutrina majoritária denominou esta categoria de “Autarquias Profissionais”, uma vez que estas entidades são criadas com a finalidade principal de regular e controlar o exercício de profissões e outros interesses de categorias profissionais.

A função dessas entidades repousa no ponto de que certas profissões ganharam tamanha importância para a vida em sociedade e para a segurança do Estado que merecem entidades que as defendam e regulem o exercício, evitando abusos. Assim é a Medicina, Engenharia, Medicina, Contabilidade, etc.

Já para a OAB a questão é bastante polêmica, O Superior Tribunal de Justiça entende, a respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, que esta se trata de autarquia especial ou “sui generis”. O STJ entende que, apesar da OAB realizar serviço público, na forma da Lei que a instituiu, a entidade não busca realizar os fins da Administração em si.

Pelo contrário, a OAB estaria mais voltada a defesa dos interesses da sociedade civil e do exercício da Advocacia Pública e Privada. Por outro lado, a Ordem possui competências fixadas pela Constituição, ao contrário das demais autarquias profissionais.

Com relação a extensão da imunidade tributária recíproca, o STJ entende que, desde que cumpridos os requisitos constitucionais, a OAB é sim abrangida por tal benesse, em que pese sua natureza jurídica ser bastante polêmica.

No que toca às CAAs (Caixas de Assistência dos Advogados, vinculadas à OAB), que já pleitaram o enquadramento na imunidade concedida às instituições de assistência social, segundo nossos Tribunais Superiores, não são abarcadas pelo benefício constitucional, com o entendimento de que a imunidade tributária dada a instituições de assistência social sem fins lucrativos só vale para as entidades fechadas de previdência privada se não houver contribuição dos beneficiários. As CAAs, no entanto, prestam serviços e oferecem benefícios aos seus associados como contraprestação ao pagamento das anuidades da OAB — já que uma porcentagem do valor é repassado às caixas.

Finalizando, importante destacar também jurisprudência sobre a natureza das contribuições cobradas pela OAB dos seus filiados. O STJ, em decisão exarada, entendeu que essas contribuições não possuem natureza tributária, ao contrário das contribuições para outros conselhos de classe.

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Amanhã tem mais.
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