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segunda-feira, 27 de junho de 2016

Jurisprudência do dia - 4 - Não dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas

Continuando nossa série de 365 jurisprudências sobre Direito Tributário, hoje vamos falar sobre uma sentença do STF do ano de 2013, que inclusive já foi cobrada no concurso da Receita Federal: a não dedução da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) da base de cálculo do IR - Pessoa Jurídica.
Jurisprud~encia do dia - 4 - Não dedução da CSLL da base de cálculo do IR - PJ

Tal celeuma teve origem em recurso impetrado pela empresa Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros, contestando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido de não ser possível dedução da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - na apuração da sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A empresa argumentou que  a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade empresarial devendo, por esta condição, ser deduzida do lucro real.

Ao final, o STF decidiu por manter a não possibilidade da dedução da CSLL da sua própria base de cálculo e também da base de cálculo do IR - PJ, sob a argumentação que a contribuição, instituída pela Lei 7.689/1988, destina-se ao custeio da Previdência Social e tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, no período-base de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ademais, por ser uma contribuição apurada sobre o lucro líquido e em momento anterior à apuração do próprio Imposto de Renda, não constitui uma despesa operacional, mas sim uma parte do lucro real, reservada para o custeio da Previdência Social.

O ministro Fux , em seu voto, ressaltou que os conceitos de lucro e de renda são conceitos legais, na medida em que dependem de diversas operações, não se confundindo com o conceito abstrato e coloquial de lucro puro. “Porque, a levar-se em consideração este conceito, uma pessoa física só pagaria imposto de renda depois de deduzir tudo o que gasta por mês, sendo que, às vezes ela até termina o mês deficitária, e então não pagaria absolutamente nada de imposto de renda? Na verdade, esse lucro que é tributável decorre de um comando legal e, no campo do direito tributário, dois princípios são muito caros: o da legalidade (e aqui impede a dedução pretendida pela empresa) e o da ausência da limitação constitucional do poder de tributar. E isso foi obedecido no caso em foco”, concluiu.

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