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quarta-feira, 8 de junho de 2016

Questão comentada 2 - Direito Tributário FCC / 2015

Seguindo com nossa publicação semanal de uma questão comentada da FCC, visando aos concursos do ISS - Teresina e ICMS - Maranhão, segue uma pergunta que caiu na prova de Juiz Substituto do TJ - Sergipe, na matéria Direito Tributário.

Questão comentada Direito Tributário FCC - Blog Ciclos de Estudo

O tema tratado é competência tributária e o nível da questão é alto, por conseguinte, trata-se de uma ótima fonte de exercitar seus conhecimentos.

(TJ - SE / Juiz Substituto - 2015) A respeito da repartição da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) Não integra o plexo de competências tributárias dos entes federativos a simples entrega de carnês de notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por violar o monopólio da União na manutenção do serviço postal.
Trata-se da cobrança de um entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, exarado em um julgado no qual os Correios questionaram judicialmente sobre se ato de um Município distribuir carnês de IPTU diretamente aos contribuintes, sem a intermediação da ECT, violaria o privilégio da União na manutenção do serviço postal. O STJ decidiu, em seu julgamento, que a entrega de carnês de IPTU pelos Municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o citado privilégio da União. A notificação, uma vez que integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos  no exercício da competência tributária, que a podem (não é uma obrigatoriedade) delegar ao serviço público postal.
Preste bastante atenção, pois a banca pode pedir o mesmo conhecimento, só que usando outro tributo, outro ente e/ou outra situação (exemplo: boleto do IPVA entregue diretamente pelo Estado, boleto de taxa entregue pelo Município, etc).
Esta assertiva esta incorreta, portanto é o gabarito da questão.

b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar parte de sua capacidade tributária a instituições financeiras , consentindo que estas se encarreguem da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
Antes de comentar a assertiva, se faz necessário alguns comentários:
• Delegação de capacidade tributária: o CTN, seu artigo 7º, § 3º, enuncia que não constitui delegação de competência tributária, o cometimento, a pessoas de Direito Privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Saliento que a função de arrecadar o tributos é chamada de capacidade tributária passiva, enquanto a capacidade de "legislar" ("criar") o tributo é a capacidade tributária ativa. Exemplo: arrecadar o IPTU (capacidade tributária passiva, delegável); instituir a lei do IPTU (capacidade tributária ativa, indelegável).
• Cobrança de dívida ativa por instituições financeiras: esse tema é tratado na Resolução 33/2006, publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 14/07/2006. Em resumo, nessa Resolução, foi autorizada a cessão (terceirização) da cobrança de dívida ativa consolidada de Estados, Distrito Federal e Municípios (a União não tem autorização) para instituições financeiras públicas ou privadas.
De posse dessas informações, fica fácil ver que a assertiva está correta, portanto, não é o gabarito da questão.
Vale ainda destacar que já existe parecer do Ministério Público Federal e também Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre essa Resolução, entretanto como a ADI ainda não foi julgada a Resolução continua valendo! Fique atento para possível mudança futura do entendimento caso essa ADI seja julgada procedente.

c) Enquanto não promulgada a lei complementar federal que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, os Estados-membros podem dar às sociedades cooperativas o tratamento legislativo que julgarem adequado.
Para julgar esta afirmação, serão necessários conhecimentos de dois artigos da Constituição Federal, quais sejam:
• Artigo 145, III, "c": ... Cabe a lei complementar: ... estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• Artigo 24, § 3º: ... Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
Como ainda não existe a lei complementar federal que fixa o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (que é norma geral), os Estados-membros podem exercer a competência legislativa plena, dando ao ato cooperativo o tratamento tributário que julgarem adequado.
Assertiva correta, não é o gabarito da questão (lembre-se que o examinador quer quer você assinale a INCORRETA).

d) Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Uma assertiva extremamente maliciosa, em que o examinador vai ao limite para testar a capacidade de atenção do candidato.
Para respondê-la, precisamos ter conhecimento do conteúdo dos Artigos 146-A e 62, caput, da Constituição Federal:
"Art. 146-A. Lei complementar PODERÁ estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por LEI, estabelecer normais de igual objetivo."
"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional,"
Observe que os critérios especiais de tributação PODEM (não é uma obrigatoriedade) ser definidos por lei complementar, podendo a União, se assim desejar, estabelecer tais normas através de lei (leia-se lei ordinária). Como as medidas provisórias tem força de lei, nada impede que a União utilize medida provisória para estabelecer os critérios especiais de tributação.
Assertiva correta, não é o gabarito da questão.

e) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Literalidade do Artigo 6º, § único, do CTN: "Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência legislativa a que tenha sido atribuídos."
Essa questão, apesar de ser apenas uma cobrança de literalidade, deixou um pouco de dúvida nos candidatos, uma vez que pode-se entender que o examinador estava querendo dizer que a competência legislativa ficará para o ente público recebedor da receita distribuída, o que não ocorre, tendo em vista que a competência legislativa é indelegável.
Exemplo: o Estado divide parte da arrecadação do IPVA com os Municípios, entretanto a competência legislativa sempre permanece com o Estado.
Apesar dos recursos, essa assertiva foi, corretamente, considerada correta, portanto o gabarito da questão é a letra "a", única incorreta.
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