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sexta-feira, 8 de julho de 2016

Jurisprudência do dia - 10 - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

Nosso tema de hoje é a natureza jurídica do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).


Adicional ao Frete para Renovação da Marinha (AFRMM)

Nossos próximos artigos sobre as jurisprudências de Direito Tributário tratarão da natureza jurídica de algumas contribuições sociais que já foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na maioria dos casos devido à "confusão" sobre se trata-se de CIDEs (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) ou contribuições sociais gerais, e a destinação do produto de sua arrecadação. Após, faremos um quadro sinótico para facilitar a memorização desses entendimentos.

Hoje especificamente vamos tratar do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que, em suma, é um adicional que incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga. O STF considera o AFRMM um tributo, na modalidade uma CIDE. Memorize, o AFRMM é uma CIDE! Esse entendimento está cristalizado no recurso RE 177.137.

A despeito das muitas polêmicas, a Constituição Federal é clara quanto à utilização dos recursos carreados com as CIDEs, não sendo diferente para o AFRRM:

"Art. 177. (...)

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

(...)

II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; 

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; 


c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes."

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