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segunda-feira, 11 de julho de 2016

Jurisprudência do dia - 11 - Adicional de Tarifa Portuária (ATP)

Continuando nossas postagens sobre as jurisprudências do STF sobre a natureza jurídica de alguma contribuições sociais, hoje vamos falar do Adicional de Tarifa Portuária (ATP).

Adicional de Tarifa Portuária (ATP)

Esta exação incidia sobre as importações e exportações em navegação de longo percurso. O STF, no julgado do RE 218.061, determinou que o Adicional de Tarifa Portuária (ATP) é uma CIDE.
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