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quarta-feira, 20 de julho de 2016

Jurisprudência do dia - 12 - IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Após uma curta pausa, voltamos com nossas jurisprudências diárias de Direito Tributário. Hoje o assunto é a incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio.

IPI importação veículo pessoa física uso próprio

Recentemente, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) havia decidido que não incide IPI na importação de veículos, para uso próprio, por pessoa física. A principal justificativa foi que o fato gerador do IPI constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada, e, na importação citada, não há que se falar em operação anterior nem posterior.

Entretanto, em fevereiro desse ano, contrariando o entendimento do STJ, o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do RE 723.651/RS, com repercussão geral reconhecida, decidiu que que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.

Portanto, fique atento no enunciado da questão! Se ele cobrar o entendimento do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio; já se for cobrado o entendimento do STF, incide IPI.

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