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quarta-feira, 20 de julho de 2016

Jurisprudência do dia - 13 - Base de cálculo do PIS incidente sobre os ganhos em operações de swap

Hoje, vamos falar sobre um tema relacionado a contribuição do PIS: a base de cálculo do PIS incidente sobre os ganhos em operação de swap com finalidade de hedge atreladas à variação cambial. A decisão foi exarada no REsp 1.235.220-PR.

PIS ganhos de fundo de hedge


Segundo o STF,  nesse caso, a base de cálculo do PIS deve ser apurada pelo regime de competência – e não pelo regime de caixa – se o contribuinte tiver feito a opção pela apuração segundo aquele regime. Isto pois, mbora o art. 30, caput, da MP 2.158-35/2001 excepcione a regra geral do regime de competência estabelecida pela legislação federal, o regime de caixa não decorre de imposição legal, mas do exercício de uma faculdade assegurada ao contribuinte, na medida em que o § 1º desse mesmo artigo garante à pessoa jurídica a opção de continuar a adotar o regime de competência, inclusive para as receitas mencionadas no caput. Pela lógica do sistema, a opção pelo regime de competência implica a dispensa da fruição do regime de caixa.

Já em relação às operações de swap/hedge que não estejam atreladas à variação cambial, não se mostra possível a aplicação do regime de caixa, porquanto extrapola a previsão normativa contida no art. 30 da MP 2.158-35/2001. Observe-se que o contrato de swap/hedge produz seus efeitos jurídicos desde a sua celebração, sendo que o encontro de contas que ocorre no seu termo final apenas exaure o objeto do negócio jurídico. Logo, a liquidação do contrato não se caracteriza como condição suspensiva para o adimplemento das obrigações assumidas para só então permitir a tributação da receita financeira, mas apenas encerra a avença que fez repercutir seus efeitos desde o momento em que foi pactuada.

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