Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

sexta-feira, 1 de julho de 2016

Jurisprudência do dia - 6 - Imunidade dos imóveis alugados por partidos, entidades assistenciais e sindicatos

Hoje o tema da nossa série sobre jurisprudência de Direito Tributário é a extensão da imunidade tributária aos imóveis alugados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores e pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Iunidade tributária dos imóveis alugados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores e pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Já debatido a algum tempo pela Suprema Corte, o entendimento do STF acerca deste tema foi solidificado na Súmula Vinculante nº 52, publicada em 2015, que enuncia: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”

Para que esses imóveis possam ser beneficiados com a imunidade patrimonial ao IPTU, os valores arrecadados com o aluguel devem ser revertidos na consecução dos objetivos da entidade religiosa. Caso as rendas obtidas com os aluguéis tenham destinação diferente, o imóvel ficará sujeito à imposição tributaria com o IPTU, não se aplicando a benesse constitucional.

Aproveita e faça aqui o download da Aula 1 do nosso curso GRATUITO Direito Tributário Avançado - Exercícios comentados. Para receber o restante das aulas conforme forem sendo publicadas deixe seu e-mail na caixa de contato ao lado.

Até a próxima
Compartilhe este artigo:

0 comentários

 
© Blog Ciclos de Estudo™
Posts RSS Comments RSS
Back to top