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quarta-feira, 6 de julho de 2016

Jurisprudência do dia - 9 - FGTS

.Nossa jurisprudência de hoje está consagrada na Súmula 353 do Supremo Tribunal de Justiça, versando sobre a natureza jurídica do FTGS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), se é tributo ou não.

FGTS não é tributo

Segue o conteúdo da Súmula 353 do STJ:  "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS".

Portanto, para o STJ, o FGTS não é tributo, apesar de todas as discussões doutrinárias que imperam sobre o tema.

Os precedentes adotados pela Corte para chegar a tal decisão reportam-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário nº 100.249, cuja ementa tem o teor abaixo:

"Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei nº 5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito á contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõe vínculo jurídico, com disciplina no Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação" (RE 100.249-2, Rel. p/ acórdão Min. Néri da Silveira, DJU de 01.07.88).

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