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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Semana Especial ISS - SP: questão de Legislação comentada


Para encerrar nossa 1ª Semana Especial ISS - SP, vamos com uma questão inédita de Legislação Tributária comentada pelo professor Marcelo Tannuri, coordenador do site Passei Fiscal (clique aqui e acesse), referência no estudo da Legislação Tributária Municipal de SP.

Essa questão estará disponível no e-book gratuito 500 Questões Comentadas Para Área Fiscal, que será publicado em março pelo Blog Ciclos de Estudo, contando com o melhor time de professores, como Marcelo Tannuri, Sílvio Sande, Vílson Cortez, Christian Azevedo, Cássia Coutinho, Jonatas Albino, Paulo Fogaça, entre outros que ainda estamos acertando os últimos detalhes..... Fique ligado na FanPage e no Blog que informaremos em breve a data exata publicação.

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(CETRO / ISS Campinas / 2011 – modificada) De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

A) O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.
B) Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei complementar, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
C) O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos ou privados explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D) Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, não ficam sujeitos ao ICMS, salvo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
E) O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de serviços públicos e privados explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tributo pelo usuário final do serviço.
Comentário:

Vide LC 116/03, art. 1º, §1º.

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

As alternativas C e E foram consideradas incorretas pela banca por terem incluído o termo “privados” nos serviços sujeitos a autorização, permissão ou concessão.

Sobre a alternativa B: “quem manda no jogo” é o ISS, que é o imposto prioritariamente incidente quando houver concomitantemente a prestação de serviço e a circulação de mercadoria (LC 116/03, art. 1º, §2º).

Gabarito: A
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E aí, gostou da questão?

Então fique ligado, pois em março será lançado o e-book com essa e centenas de outras ;)

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