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segunda-feira, 6 de março de 2017

Participe da luta CONTRA a terceirização do serviço público

No meio da enorme tempestade que virou o cenário político brasileiro, está ganhando corpo a possibilidade de votação, até o final do mês de março, do Projeto de Lei 4.302/1998, que regulamenta a terceirização no país.

PL terceirização 2017 - Blog Ciclos de Estudo

Entre outros, o PL autoriza a terceirização de toda e qualquer atividade (meio E fim) na Administração Pública, o que pode prejudicar muito a realização de concursos públicos. De início, já podemos detectar gritante afronta ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Devem ocorrer centenas de ADINs contra a citada lei, caso seja aprovada e as contratações de terceirizados efetivamente ocorram, entretanto o ideal é que tal projeto sequer seja aprovado, para que sejam evitadas situações e precedentes perigosos para todos aqueles que estudam para concurso e querem entrar no serviço público pela porta da frente.

Nesse momento, todos devem pressionar os deputados federais de suas bases para que o PL não seja colocado em pauta, uma vez que ele já tramitou pela Senado, e caso seja aprovado, já irá direto para sanção presidencial. Enviem e-mails para os deputados esclarecendo dos malefícios do projeto, pedindo para que não seja colocado em pauta.

Outra maneira de pressionar a Câmara contra a votação do projeto é assinando e divulgando a petição pública contra o PL 4302/98 (clique aqui e assine).
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